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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Recurso: 0001937-27.2026.8.16.0159 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Plano de Classificação de Cargos
Embargante(s): Município de São Miguel do Iguaçu/PR
Embargado(s): EDERSON LUIZ LAURINDO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA
DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. OPOSIÇÃO DOS
DECLARATÓRIOS APÓS O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS. ART.
49 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
2. Decido
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de São Miguel do Iguaçu, em face
da decisão monocrática que julgou prejudicado o recurso inominado interposto pelo réu, ora embargante.
O presente caso comporta julgamento monocrático, uma vez que, nos termos do art. 932, inciso
III, do Código de Processo Civil, “incumbe ao relator não reconhecer de recurso inadmissível,
prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.
Os embargos de declaração não merecem conhecimento, dada a sua intempestividade.
Nos termos do artigo 49 da Lei nº. 9.099/95, o prazo para oposição dos Embargos de Declaração é
de cinco dias contados a partir da ciência da decisão, senão vejamos:
“Art. 49. Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente,
no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão”.
E, nos termos do artigo 7º da Lei nº 12.155/2009, no Juizado Especial da Fazenda Pública: “Não
haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito
público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser
efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias”.
Analisando-se a seq. 23 dos autos recursais, observa-se que o embargante foi intimado da juntada
do acórdão em 06/04/2026 (segunda-feira), iniciando-se a contagem do prazo no dia 07/04/2026 (terça-
feira) e, portanto, o prazo final para opor os embargos seria até o dia 13/04/2026 (segunda-feira).
Todavia, os presentes embargos de declaração só foram opostos no dia 22/04/2026, ou seja,
quando já esgotado o prazo:
Ressalta-se que muito embora o sistema PROJUDI tenha realizado a contagem do prazo em “15
dias úteis”, este se refere ao prazo para recurso para instância superior e não para oposição de embargos,
que sabidamente, é de 05 (cinco) dias úteis.
Sendo assim, resta prejudicada a análise do mérito do recurso, haja vista ausência do pressuposto
de admissibilidade da tempestividade.
Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER dos presentes embargos de declaração, ante sua
manifesta intempestividade, nos termos da fundamentação acima.
Curitiba, datado e assinado digitalmente.
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz Relator